AREsp 2819774 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: a recorrente foi intimada em 23.01.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 15.02.2024, supra o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em caso de prévia fixação na instância de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA LAIZ DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA LAIZ DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para indeferir conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: a recorrente foi intimada em 23.01.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 15.02.2024, supra o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em caso de prévia fixação na instância de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça