AREsp 2824526 - DECISAO

AREsp 2824526 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 21.05.2024 e recurso interposto em 13.06.2024), configurando intempestividade nos termos do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 21.05.2024 e recurso interposto em 13.06.2024), configurando intempestividade nos termos do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...
  • Publique-se.