AREsp 2603986 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 15 dias (intimado em 03/08/2023 e recurso interposto em 18/09/2023), havendo certificado trânsito em julgado; as alegações de falta de comunicação e nulidade não foram suficientes para afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TRIANON ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Cerceamento De Defesa, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Intimação Cerceamento De Defesa Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

TRIANON ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias)
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de comunicação das intimações direcionadas a advogados específicos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 15 dias (intimado em 03/08/2023 e recurso interposto em 18/09/2023), havendo certificado trânsito em julgado; as alegações de falta de comunicação e nulidade não foram suficientes para afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.