AREsp 2748520 - ACORDAO

AREsp 2748520 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense no tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo, conforme exige a jurisprudência e os dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Tempestividade Do Recurso
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Tempestividade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por excesso do prazo de 15 dias
  2. 2 Ônus da parte de juntar ato normativo local comprovando recesso/feriado ou férias coletivas no momento da interposição
  3. 3 Contagem dos prazos em dias corridos na matéria penal e necessidade de comprovação da suspensão do prazo pelo tribunal de origem no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense no tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo, conforme exige a jurisprudência e os dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental