AREsp 2672394 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias exigido para matérias penais; a decisão agravada foi disponibilizada em 22/7/2024 (considerada publicada em 23/7/2024) e a petição foi protocolizada em 7/8/2024, ultrapassando o quinquídio legal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: QUÉVIO ALVES FERREIRA; Agravado: Eminente Ministro Presidente da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

QUÉVIO ALVES FERREIRA

Agravante

Eminente Ministro Presidente da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias
  2. 2 Contagem de prazo em matéria penal não obedece às regras do CPC (art. 219)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental deduzida da data de publicação e do protocolo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias exigido para matérias penais; a decisão agravada foi disponibilizada em 22/7/2024 (considerada publicada em 23/7/2024) e a petição foi protocolizada em 7/8/2024, ultrapassando o quinquídio legal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.