AREsp 2746279 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado em 12/12/2024, após o término do prazo legal de 5 dias iniciado em 3/12/2024 e com término em 9/12/2024, conforme certificação nos autos; por violação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANA PAULA CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA PAULA CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de 5 dias corridos
  3. 3 Publicação da decisão e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 12/12/2024, após o término do prazo legal de 5 dias iniciado em 3/12/2024 e com término em 9/12/2024, conforme certificação nos autos; por violação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Arquive-se o expediente avulso.