AREsp 2839527 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 16.05.2024; interposição em 03.06.2024), configurando intempestividade, nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: ROGERIO FURTADO MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestivo
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão
Case Brief
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Parties
ROGERIO FURTADO MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
- 3 Fundamentação no Regimento Interno do STJ para não conhecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 16.05.2024; interposição em 03.06.2024), configurando intempestividade, nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestivo
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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