AREsp 2677688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias e o documento que alegava justificar a suspensão de prazos (feriado local) foi juntado somente após a interposição, não suprindo a necessidade de comprovação prévia exigida pela jurisprudência do STJ, notadamente quanto à segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: THALES JOSE JAYME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente
Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

THALES JOSE JAYME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Se documento comprovando suspensão de prazos (feriado local) pode ser juntado após a interposição do recurso
  3. 3 Caracterização da segunda-feira de Carnaval como feriado local e necessidade de comprovação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias e o documento que alegava justificar a suspensão de prazos (feriado local) foi juntado somente após a interposição, não suprindo a necessidade de comprovação prévia exigida pela jurisprudência do STJ, notadamente quanto à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.