HC 938949 - ACORDAO
O agravo regimental interposto em 21/01/2025 foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, contando-se a fluência do prazo a partir de 15/10/2024, e permanece intempestivo mesmo considerando o prazo em dobro aplicável à Defensoria Pública; portanto, o recurso não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON SOARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Habeas Corpus, Prazo Processual
Case Brief
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Parties
JEFFERSON SOARES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto foi tempestivo considerando o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ
- 2 Aplicação do prazo em dobro à Defensoria Pública
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto em 21/01/2025 foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, contando-se a fluência do prazo a partir de 15/10/2024, e permanece intempestivo mesmo considerando o prazo em dobro aplicável à Defensoria Pública; portanto, o recurso não deve ser conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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