AREsp 2791479 - ACORDAO

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Agravo regimental não conhecido por intempestividade, pois o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ iniciou-se em 2/12/2024, e o recurso foi interposto em 12/12/2024, estando fora do prazo; as regras do novo CPC não alteram essa contagem para agravo regimental em matéria penal.

Parties
Agravante: PAULO VENANCIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Aplicabilidade Do Novo CPC
Processo Penal Intempestividade Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Contagem De Prazo Aplicabilidade Do Novo CPC

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Parties

PAULO VENANCIO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazos do CPC ao processo penal
  3. 3 Prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Agravo regimental não conhecido por intempestividade, pois o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ iniciou-se em 2/12/2024, e o recurso foi interposto em 12/12/2024, estando fora do prazo; as regras do novo CPC não alteram essa contagem para agravo regimental em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.