AREsp 2685723 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e, nos termos da jurisprudência do STJ e do CPC/2015, não se admite a comprovação da ocorrência de feriado local após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval cuja eficácia foi modulada apenas para recursos interpostos até 18/11/2019; como o agravo foi interposto após essa data, não se aplica a exceção e o recurso é intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Tempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Feriado De Segunda Feira De Carnaval Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal (tempestividade)
  2. 2 Se é possível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do AREsp 957.821 e do REsp 1.813.684/SP e da modulação de efeitos a recursos interpostos após 18/11/2019

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e, nos termos da jurisprudência do STJ e do CPC/2015, não se admite a comprovação da ocorrência de feriado local após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval cuja eficácia foi modulada apenas para recursos interpostos até 18/11/2019; como o agravo foi interposto após essa data, não se aplica a exceção e o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade