HC 854054 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias estabelecido no artigo 258 do RISTJ (protocolado em 05/12/2024, prazo encerrado em 11/11/2024).

Parties: Agravante: CARLOS EDUARDO DA CRUZ NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri

Direito Processual Penal Intempestividade Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

CARLOS EDUARDO DA CRUZ NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental
2 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental interposto fora do prazo
3 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias estabelecido no artigo 258 do RISTJ (protocolado em 05/12/2024, prazo encerrado em 11/11/2024).

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.