AREsp 2748520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias estabelecido pela legislação processual; a parte não comprovou, no ato da interposição, a existência de ato normativo local que suspendesse o prazo recursal (recesso/feriado/férias coletivas), ônus já consolidado na jurisprudência (AREsp 957.821/MS), e os prazos foram corretamente apurados: decisão publicada em 13/8/2024, início da contagem em 14/8/2024, término em 28/8/2024, com protocolo ocorrendo em 29/8/2024, data extemporânea.

Parties
Agravante: JOEL GUILHERME SAMISTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOEL GUILHERME SAMISTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Ônus de comprovar, no ato da interposição, ato normativo local que suspenda prazos (recesso/feriado/férias coletivas)
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos nos processos penais, nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias estabelecido pela legislação processual; a parte não comprovou, no ato da interposição, a existência de ato normativo local que suspendesse o prazo recursal (recesso/feriado/férias coletivas), ônus já consolidado na jurisprudência (AREsp 957.821/MS), e os prazos foram corretamente apurados: decisão publicada em 13/8/2024, início da contagem em 14/8/2024, término em 28/8/2024, com protocolo ocorrendo em 29/8/2024, data extemporânea.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.