AREsp 2463730 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias contado da publicação da decisão agravada, sendo portanto intempestivo, e as alterações introduzidas pelo CPC/2015 não alteram o regime dos recursos internos em matéria penal nos Tribunais Superiores, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: LEONARDO GABRIEL DIAS DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Para Agravo Regimental, Aplicabilidade Do Cpc/2015 Aos Recursos Internos Penais, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
LEONARDO GABRIEL DIAS DE ABREU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias pode ser conhecido
- 2 Se as alterações do Código de Processo Civil de 2015 se aplicam aos recursos internos em matéria penal nos Tribunais Superiores
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias contado da publicação da decisão agravada, sendo portanto intempestivo, e as alterações introduzidas pelo CPC/2015 não alteram o regime dos recursos internos em matéria penal nos Tribunais Superiores, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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