AREsp 2843563 - DECISAO

AREsp 2843563 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 31.05.2024 e recurso protocolado em 22.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAO NASCIMENTO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO NASCIMENTO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 31.05.2024 e recurso protocolado em 22.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem