AREsp 2821571 - DECISAO

AREsp 2821571 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (agravante): LEVINIA NUNES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEVINIA NUNES DA MOTA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.