REsp 2192830 - DECISAO

REsp 2192830 - DECISAO

Verifica-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 09.02.2024 e recurso interposto em 28.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS DAMIANI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS DAMIANI RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003 §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Verifica-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 09.02.2024 e recurso interposto em 28.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.