AREsp 2817219 - DECISAO

AREsp 2817219 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.10.2023 e agravo em 14.11.2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo, devendo o recurso não ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BENITO CORTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Como Intempestivo (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BENITO CORTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Como Intempestivo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.10.2023 e agravo em 14.11.2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo, devendo o recurso não ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis