AREsp 2826568 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), tendo a parte sido intimada em 08.07.2024 e interposto o recurso em 30.07.2024; por esse motivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDVARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão/não Conhecimento, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão/não Conhecimento Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDVARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), tendo a parte sido intimada em 08.07.2024 e interposto o recurso em 30.07.2024; por esse motivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...