HC 906053 - DECISAO

HC 906053 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos; além disso, o habeas corpus foi corretamente indeferido liminarmente por ausência de demonstração de coação ilegal e por preclusão quanto à alegada nulidade de intimação, e não cabe concessão de ordem de ofício para alterar o regime inicial diante da fundamentação do Tribunal.

Parties
Embargante: Zerlene Silva Bello; Embargante: Fabio Adriano Silva Bello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Intimação, Sustentação Oral
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intempestividade Preclusão Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Zerlene Silva Bello

Embargante

Fabio Adriano Silva Bello

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Preclusão quanto à alegada nulidade de intimação para sessão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos; além disso, o habeas corpus foi corretamente indeferido liminarmente por ausência de demonstração de coação ilegal e por preclusão quanto à alegada nulidade de intimação, e não cabe concessão de ordem de ofício para alterar o regime inicial diante da fundamentação do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.