AREsp 2678012 - ACORDAO

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Aplicando-se a suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP e calculada a contagem do prazo recursal a partir de 18/12/2023 com retomada em 21/01/2024, o prazo encerrou-se em 02/02/2024; como o recurso especial foi interposto em 05/02/2024, este é intempestivo, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS LARANJEIRA DE ARAUJO CARVALHO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazo (art. 798 a Do Cpp), Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazo (art. 798 a Do Cpp) Agravo Regimental

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Parties

LUIZ CARLOS LARANJEIRA DE ARAUJO CARVALHO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798-A do CPP quanto à suspensão de prazos
  3. 3 Contagem de prazo recursal e verificação de intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se a suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP e calculada a contagem do prazo recursal a partir de 18/12/2023 com retomada em 21/01/2024, o prazo encerrou-se em 02/02/2024; como o recurso especial foi interposto em 05/02/2024, este é intempestivo, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental