AREsp 2776393 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que tinha decidido não conhecer do recurso especial por intempestividade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo a análise do mérito.
- Parties
- Agravante: MARCELO ALVES BARBOSA DE JESUS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCELO ALVES BARBOSA DE JESUS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Intempestividade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que tinha decidido não conhecer do recurso especial por intempestividade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo a análise do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment