AREsp 2809899 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: GUSTAVO CONSTANCIO SATURNINO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CONSTANCIO SATURNINO PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal aplicável (15 dias)
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.