AREsp 2839186 - DECISAO

AREsp 2839186 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.01.2024 e interposição em 15.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO RUFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO RUFINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.01.2024 e interposição em 15.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...