AREsp 2839210 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais; o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RESOLVEAI INTERMEDIACAO COMERCIAL E SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RESOLVEAI INTERMEDIACAO COMERCIAL E SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por afronta ao prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais; o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça