AREsp 2611942 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, em matéria penal, não se aplica a contagem de prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica de universidades privadas, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties: Agravante: JADSON FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JADSON FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Aplicabilidade do prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica de universidades particulares
3 Prazo para interposição de recursos em matéria penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão de fls. 386-387 que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade