REsp 2193775 - DECISAO

REsp 2193775 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas datas constantes dos autos; por isso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o tribunal não conhece do Recurso Especial e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas datas constantes dos autos; por isso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o tribunal não conhece do Recurso Especial e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.