REsp 2175746 - DECISAO

REsp 2175746 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense nos dias 30 e 31/05/2024 (fls. 76-77), afasta-se a intempestividade do recurso especial, aplicando-se imediatamente o art. 1.003, §6º, do CPC na redação dada pela Lei n. 14.939/2024, e determinou-se a reconsideração da decisão de não conhecimento e o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO MIDON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Para Análise Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 62; intempestividade afastada; autos remetidos para análise do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

THIAGO MIDON RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Para Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso ante suspensão do expediente forense nos dias indicados
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Dever do tribunal de determinar correção de vício formal enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense nos dias 30 e 31/05/2024 (fls. 76-77), afasta-se a intempestividade do recurso especial, aplicando-se imediatamente o art. 1.003, §6º, do CPC na redação dada pela Lei n. 14.939/2024, e determinou-se a reconsideração da decisão de não conhecimento e o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 62; intempestividade afastada; autos remetidos para análise do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 62
  • Afastar a intempestividade do recurso especial