AREsp 2691117 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente forense/feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), sendo irrelevante a indicação de prazo sugerida pelo sistema eletrônico.
- Parties
- Agravante: VERA TEREZINHA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Contagem De Prazo Recursal, Prazo Sugerido Por Sistema Eletrônico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VERA TEREZINHA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
- 2 Se a suspensão do expediente forense/feriado local foi comprovada no ato da interposição
- 3 Se o prazo sugerido pelo sistema eletrônico exime a parte do ônus de observar o prazo legal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente forense/feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), sendo irrelevante a indicação de prazo sugerida pelo sistema eletrônico.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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