AREsp 2714381 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi) ou ponto facultativo; a juntada de imagem de calculadora de prazo e a remissão a link do provimento do TJSP não são meios idôneos, de acordo com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a intempestividade não pôde ser afastada.

Parties
Agravante: CONQUEST BRAZIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Suspensão Do Expediente Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONQUEST BRAZIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado local e suspensão do expediente
  2. 2 Adequação de prova (link ou imagem de calculadora) para comprovação da suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi) ou ponto facultativo; a juntada de imagem de calculadora de prazo e a remissão a link do provimento do TJSP não são meios idôneos, de acordo com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a intempestividade não pôde ser afastada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno