AREsp 2714366 - DECISAO

AREsp 2714366 - DECISAO

Aplicando o entendimento fixado no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a Lei n. 14.939/2024 mantém a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, do feriado local, mas impõe ao Judiciário o dever de determinar, enquanto não encerrada sua competência, a correção do vício formal ou de desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico; como a agravante juntou nos autos, ao opor embargos de declaração, os documentos que comprovam a tempestividade, a intempestividade é afastada e o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VERONICA FERNANDES; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento (tempestividade) De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Impenhorabilidade (lei N. 8.009/90)
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Impenhorabilidade (lei N. 8.009/90)

Case Brief

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Parties

VERONICA FERNANDES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento (tempestividade) De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação, no ato de interposição, de feriado local e suspensão do expediente torna o recurso intempestivo
  2. 2 Aplicação e alcance das alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003, §6º, do CPC
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento fixado no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a Lei n. 14.939/2024 mantém a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, do feriado local, mas impõe ao Judiciário o dever de determinar, enquanto não encerrada sua competência, a correção do vício formal ou de desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico; como a agravante juntou nos autos, ao opor embargos de declaração, os documentos que comprovam a tempestividade, a intempestividade é afastada e o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 189
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial