AREsp 2466874 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável em matéria penal, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis as regras de contagem do CPC; ademais, não se conheceu petição apresentada posteriormente em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Contagem De Prazos Processuais
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Agravo Regimental Negativa De Seguimento Contagem De Prazos Processuais

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com o Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de petição sucessiva por unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável em matéria penal, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis as regras de contagem do CPC; ademais, não se conheceu petição apresentada posteriormente em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer da petição sucessiva apresentada por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.