REsp 2194185 - DECISAO

REsp 2194185 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.03.2024 e interposição em 01.04.2024), configurando intempestividade; por esse motivo, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: TCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

TCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.03.2024 e interposição em 01.04.2024), configurando intempestividade; por esse motivo, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça