AREsp 2831149 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 29.07.2024 após a intimação do acórdão em 05.07.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NEW ALUM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

NEW ALUM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 29.07.2024 após a intimação do acórdão em 05.07.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se