AREsp 2840907 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 29.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 20.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JORGE AMAURI CARRARA NERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE AMAURI CARRARA NERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 29.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 20.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.