AREsp 2820377 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e havia irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinando-se ainda a majoração de honorários quando existente fixação prévia.

Parties
Recorrente: DANONE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Irregularidade Na Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties

DANONE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis do Recurso Especial
  2. 2 Não apresentação de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e havia irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinando-se ainda a majoração de honorários quando existente fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.