AREsp 2844786 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos invocados; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ORG DE ASSISTENCIA NEURO PSIQUIATRICA ORGANEP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ORG DE ASSISTENCIA NEURO PSIQUIATRICA ORGANEP LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Não conhecimento do recurso por violação de prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos invocados; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.