AREsp 2817273 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) foi interposto intempestivamente (intimado em 01.07.2024 e recurso interposto em 24.07.2024), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; e (ii) houve irregularidade na representação processual relativa à procuração e/ou cadeia de substabelecimento, cuja regularização não ocorreu após intimação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso. Em consequência, aplicou-se o disposto regimentar do STJ (art. 21-E, V) e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial e intempestividade
  2. 2 Regularização da representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) foi interposto intempestivamente (intimado em 01.07.2024 e recurso interposto em 24.07.2024), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; e (ii) houve irregularidade na representação processual relativa à procuração e/ou cadeia de substabelecimento, cuja regularização não ocorreu após intimação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso. Em consequência, aplicou-se o disposto regimentar do STJ (art. 21-E, V) e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...