AREsp 2839618 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; sendo determinada, se houver fixação anterior, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REGIANE PEREIRA COSTA CAPISTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso

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Parties

REGIANE PEREIRA COSTA CAPISTAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; sendo determinada, se houver fixação anterior, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por REGIANE PEREIRA COSTA CAPISTAN
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça