AREsp 2842479 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VOLNEY LUCENA PEDULLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

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Parties

VOLNEY LUCENA PEDULLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.