HC 954224 - ACORDAO

HC 954224 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado em 30/10/2024, após o término do prazo legal de 5 dias, que se iniciou em 25/10/2024 e expirou em 29/10/2024, sendo portanto intempestivo, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: VITOR JOSÉ TINTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prazo Recursal
Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus Prazo Recursal

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Parties

VITOR JOSÉ TINTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 5 dias
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 30/10/2024, após o término do prazo legal de 5 dias, que se iniciou em 25/10/2024 e expirou em 29/10/2024, sendo portanto intempestivo, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.