AREsp 2845359 - DECISAO

AREsp 2845359 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: a parte foi intimada do acórdão em 29.05.2024 e interpôs o recurso apenas em 14.06.2024, superando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RYAN PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RYAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso contra decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação de prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Conhecimento ou não do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: a parte foi intimada do acórdão em 29.05.2024 e interpôs o recurso apenas em 14.06.2024, superando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.