AREsp 2766593 - DECISAO

AREsp 2766593 - DECISAO

Verificou-se que a agravante comprovou, no momento da interposição, a ocorrência de feriado local (28/3/2024) e a suspensão do expediente (29/3/2024); aplicando-se o art. 1.003, §6º, do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.939/2024, afasta-se a intempestividade do recurso especial, devendo a decisão monocrática ser reconsiderada e os autos retornarem para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JAIR SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agrav0 interno provido; intempestividade afastada; decisão de fls. 227-228 reconsiderada.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR SILVA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense para afastar intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, aos processos em curso
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante comprovou, no momento da interposição, a ocorrência de feriado local (28/3/2024) e a suspensão do expediente (29/3/2024); aplicando-se o art. 1.003, §6º, do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.939/2024, afasta-se a intempestividade do recurso especial, devendo a decisão monocrática ser reconsiderada e os autos retornarem para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agrav0 interno provido; intempestividade afastada; decisão de fls. 227-228 reconsiderada.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 227-228.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.