REsp 2053368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte agravante não apresentou certidão expedida pelo Tribunal comprovando a data da intimação ou a ocorrência de feriado local no ato da interposição, requisito exigido pela jurisprudência e pelo CPC (art. 1.003, §6º), sendo insuficiente a mera alegação ou documentos como prints.

Parties
Agravante: EMERSON SOMBINI CUNHA; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EMERSON SOMBINI CUNHA

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigida a comprovação documental de feriados locais no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos dentro do prazo legal
  3. 3 Se a Lei n. 11.697/2008 é aplicável à justiça comum estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte agravante não apresentou certidão expedida pelo Tribunal comprovando a data da intimação ou a ocorrência de feriado local no ato da interposição, requisito exigido pela jurisprudência e pelo CPC (art. 1.003, §6º), sendo insuficiente a mera alegação ou documentos como prints.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Embargos de declaração rejeitados.