AREsp 2809833 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque, considerando que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, a parte deveria ter comprovado no ato da interposição do recurso a suspensão do expediente por feriado local; ausente tal comprovação, o Recurso Especial foi considerado intempestivo e a irregularidade não pode ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo em razão de feriado local/suspensão do expediente
  2. 2 Se a comprovação do feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC e efeito da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque, considerando que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, a parte deveria ter comprovado no ato da interposição do recurso a suspensão do expediente por feriado local; ausente tal comprovação, o Recurso Especial foi considerado intempestivo e a irregularidade não pode ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)