AREsp 2834062 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.01.2024 e interposição em 16.02.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.01.2024 e interposição em 16.02.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.