AREsp 2555509 - ACORDAO

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Verificada a protocolização do agravo regimental em 7/5/2024, após o término do quinquídio legal que se encerrou em 6/5/2024, e tendo em vista que o prazo para interposição em matéria penal é de cinco dias contínuos nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ORLANDO BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ORLANDO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal diante de feriado
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 8.038/1990, do RISTJ e do CPP quanto ao prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

Verificada a protocolização do agravo regimental em 7/5/2024, após o término do quinquídio legal que se encerrou em 6/5/2024, e tendo em vista que o prazo para interposição em matéria penal é de cinco dias contínuos nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.