AREsp 2811754 - DECISAO

AREsp 2811754 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 04.06.2024 após intimação em 13.05.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 04.06.2024 após intimação em 13.05.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...