AREsp 2833566 - DECISAO

AREsp 2833566 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial e o próprio agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO BRANT DE CARVALHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO BRANT DE CARVALHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial e Agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de atuação recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial e o próprio agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.