AREsp 2794706 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias) e não houve comprovação de impossibilidade total do advogado para exercer a profissão ou substabelecer o mandato, sendo insuficiente a mera juntada de atestado médico para configurar justa causa para devolução do prazo recursal.

Parties: Agravante: RONDINELI JUNIOR BUENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Restituição De Prazo Recursal Por Doença De Advogado, Justa Causa, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Penal Intempestividade Restituição De Prazo Recursal Por Doença De Advogado Justa Causa Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONDINELI JUNIOR BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se a doença do advogado constitui justa causa para a restituição do prazo recursal
2 Requisitos para devolução do prazo recursal por motivo de saúde do advogado
3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade